Projeto de Lei (Executivo) nº 54 de 2020 | Aguardando retorno do Executivo | 13/06/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 54 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2023
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
13/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando retorno do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido Ofício n.º 257/2023/CM, reiterando Ofício n.º 466/2021/CM, encaminhando ao Poder Executivo cópia das Informações n.º 3.538/2020 e n.º 1265/2013, bem como modelos de anteprojetos de lei, da Borba, Pause & Perin - Advogados (DPM/RS), para que avalie a oportunidade e conveniência de realizar os devidos ajustes e adequações propostos.