Pedido de Informação nº 31 de 2023 | Parecer contrário | 15/06/2023 (Pedido de Informação nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2023
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
15/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recomenda a determinação do arquivamento do presente Pedido de Informação, por ser manifestamente inconstitucional.