Projeto de Lei (Executivo) nº 85 de 2023 | Parecer favorável | 13/07/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 85 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2023
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
13/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A inclusão do presente Projeto de Lei na Ordem do Dia estava condicionada à remessa de documentação solicitada. A CGP, por unanimidade dos seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação. Documentação juntada ao presente processo legislativo.