Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 92 de 2023 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 07/08/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 92 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

07/08/2023

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.088/2023, de 07 de agosto de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.