Projeto de Lei (Executivo) nº 13 de 2014 | Parecer contrário | 25/02/2014 (Projeto de Lei (Executivo) nº 13 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2014
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer é pela inconstitucionalidade por afrontar o Art 37, inciso IX, da constituição