Projeto de Lei (Executivo) nº 114 de 2023 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 05/10/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 114 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2023
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n.º 7.112/2023, de 02 de outubro de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.