Projeto de Lei (Executivo) nº 145 de 2023 | Parecer com restrição | 08/12/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 145 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2023
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A anteceder a análise do presente Projeto de Lei, parecer aponta a necessidade de que o Poder Público Municipal informe aos Nobres Edis como se dará a doação dos bens públicos, haja vista que a redação constante no art. 3º do Projeto de Lei deixa vaga a forma como ocorrerá o sorteio a ser realizado pelo COMHAB.