Projeto de Lei (Executivo) nº 144 de 2023 | Parecer com restrição | 08/12/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 144 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2023
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A anteceder a análise do presente Projeto de Lei, parecer opina que se mostra prudente solicitar ao Executivo Municipal a juntada aos autos de cópia atualizada das matrículas dos imóveis objeto da desafetação e doação, haja vista que os juntados aos autos datam de 2015 (matrícula 33.341) e 2003 (matrícula 36.529).