Projeto de Lei (Executivo) nº 145 de 2023 | Em tramitação | 12/12/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 145 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Analisada a matéria, a CGP deliberou por oficiar o Poder Executivo, solicitando que sejam encaminhados a esta Casa Legislativa esclarecimentos sobre o procedimento que será adotado quando da doação do bem público municipal aos beneficiários do Programa, haja vista que a redação constante do artigo 3º do mencionado Projeto de Lei deixa em aberto a forma como ocorrerá o sorteio realizado pelo Conselho Municipal Gestor de Habitação de Interesse Social (COMHAB).