Projeto de Lei (Executivo) nº 144 de 2023 | Em tramitação | 12/12/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 144 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Analisada a matéria, a CGP deliberou por oficiar o Poder Executivo, solicitando a juntada aos autos de cópia atualizada das matrículas dos imóveis objeto da desafetação e doação, conforme artigo 2º do mencionado Projeto de Lei, haja vista que as matrículas juntadas datam de 2015 (matrícula 33.341) e 2003 (matrícula 36.529).