Projeto de Lei (Executivo) nº 144 de 2023 | Aguardando retorno do Executivo | 13/12/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 144 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando retorno do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido Ofício n.º 472/2023/CM, solicitando a juntada aos autos de cópia atualizada das matrículas dos imóveis objeto da desafetação e doação, conforme artigo 2º do mencionado Projeto de Lei, haja vista que as matrículas juntadas datam de 2015 (matrícula 33.341) e 2003 (matrícula 36.529).