Projeto de Lei (Executivo) nº 144 de 2023 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 14/12/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 144 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2023
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com a resposta anexada, para parecer.