Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2024 | Devolvida | 12/03/2024 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolvida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido o Ofício nº 055/2024/CM, formalizando a devolução do presente Projeto de Lei Complementar, com fundamento no artigo 171, § 2º, do Regimento Interno (Resolução n.º 221/2021).