Projeto de Lei (Executivo) nº 22 de 2024 | Parecer favorável | 26/03/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 22 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Analisada a matéria, a CGP, por unanimidade de seus membros presentes, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação.