Projeto de Lei (Executivo) nº 23 de 2024 | Parecer com restrição | 04/04/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 23 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aponta que não houve juntada das Atas de Reunião do Conselho Municipal do Desporto e do Conselho Municipal de Cultura, assim como não houve manifestação advinda da Secretaria de Educação a respeito de tal alteração. Quanto à técnica legislativa, sugere alteração. Conclui que com a juntada dos documentos acima indicados, tem que o presente Projeto de Lei pode ser levado à votação em Sessão Legislativa.