Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 14 de 2024 | Parecer favorável | 12/04/2024 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei Complementar.