Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 21 de 2024 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 24/05/2024 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 21 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

24/05/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Consultoria Jurídica - CJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para parecer.