Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 18 de 2024 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 29/05/2024 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2024
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.220/2024, de 28 de maio de 2024, disponível para consulta em Normas Jurídicas.