Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2024 | Em tramitação | 06/06/2024 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que o presente Projeto de Lei Complementar, da forma como encaminhado à Casa Legislativa, não deveria ser aprovado, pois a sua técnica legislativa contém vícios insanáveis.