Projeto de Lei (Executivo) nº 52 de 2024 | Em tramitação | 14/06/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 52 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina quanto à necessidade de haver a juntada dos documentos que supram as exigências do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a juntada, estando de acordo, o presente Projeto de Lei pode seguir seus trâmites de forma regular.