Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2024 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 28/06/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2024
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n.º 7.236/2024, de 21 de junho de 2024, disponível para consulta em Normas Jurídicas.