Projeto de Lei (Executivo) nº 67 de 2024 | Parecer favorável | 29/07/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 67 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.