Projeto de Lei (Executivo) nº 86 de 2024 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 23/09/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 86 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

23/09/2024

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei n.º 7.272/2024, de 13 de setembro de 2024, disponível para consulta em Normas Jurídicas.