Projeto de Lei (Executivo) nº 84 de 2024 | Parecer favorável | 23/09/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 84 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2024
Unidade Local
COFIT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da COFIT recomenda a aprovação do presente Projeto de Lei, que está de acordo com os ditames constitucionais e as demais previsões jurídicas e legais.