Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2024 | Em tramitação | 18/10/2024 (Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que existe proposta de alteração dos critérios de ocupação do cargo de Consultor Jurídico, parecer opina que a análise jurídica deva ser realizada pelo órgão técnico externo.