Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 25/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2024
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para promulgação.