Projeto de Lei (Legislativo) nº 15 de 2024 | Parecer favorável | 11/11/2024 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, sob o aspecto jurídico, não há óbice para a tramitação do presente Projeto de Lei, devendo ocorrer seu encaminhamento à sessão legislativa para apreciação.