Projeto de Lei (Executivo) nº 102 de 2024 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 20/01/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 102 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2025
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n.º 7.299/2024, de 27 de dezembro de 2024, disponível para consulta em Normas Jurídicas.