Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2025 | Parecer favorável com restrição | 07/03/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina, com a prévia juntada ao processo legislativo do estudo do impacto orçamentário e financeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.