Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2025 | Parecer favorável | 17/04/2025 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.