Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2025 | Parecer favorável | 22/04/2025 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.