Projeto de Lei (Executivo) nº 47 de 2025 | Aguardando retorno do Executivo | 27/05/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 47 de 2025)

Expedido Ofício nº 234/2025/CM, recomendando que o Poder Executivo analise a oportunidade e conveniência de retirar a referida proposição de tramitação a fim de realizar audiência pública, em atendimento ao que dispõe o artigo 40, §4º, inciso I, da Lei nº 10.527/2010 (Estatuto das Cidades), na medida em que o referido Projeto de Lei trata de matéria que integra e complementa o Plano Diretor, conforme previsão do artigo 5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 4.759, de de 06 de novembro de 2007, que reestrutura o Plano Diretor do Município de Montenegro.