Projeto de Lei (Legislativo) nº 21 de 2025 | Em tramitação | 09/06/2025 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que ao realizar pesquisas acerca da viabilidade do presente Projeto de Lei foram encontrados pareceres jurídicos contraditórios, parecer solicita que o mesmo seja submetido à análise da empresa jurídica que presta serviços externos à Casa Legislativa.