Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Parecer favorável | 22/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Decreto Legislativo.