Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 29 de 2025 | Em tramitação | 22/08/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 29 de 2025)

Parecer entende que o Executivo Municipal deveria também ter realizado a sua audiência pública, como previsto no Estatuto das Cidades, o que não fez. Assim, opina que, talvez, antes da realização da Audiência Pública pelo Legislativo Municipal, seja interessante oficiar ao Executivo Municipal acerca do presente parecer jurídico, oportunizando tal solenidade de forma prévia ao mesmo. Por fim, após todo o trâmite da realização das solenidades, requer que o presente Projeto de Lei Complementar retorne para a análise jurídica final.