Projeto de Lei (Legislativo) nº 26 de 2025 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 05/09/2025 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 26 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/09/2025

Unidade Local

Secretaria - SEC

Unidade Destino

Consultoria Jurídica - CJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Com a juntada da Informação, para parecer.