Projeto de Lei (Legislativo) nº 27 de 2025 | Em tramitação | 15/09/2025 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente Projeto de Lei deve respeitar o previsto na alínea “c”, do inciso III, do art. 200 do Regimento Interno da Casa Legislativa, então a necessidade de “informação do setor responsável da Administração Municipal a fim de certificar a natureza pública da via a ser denominada, quando for o caso”, haja vista que os documentos colacionados ao Projeto de Lei não trazer segurança para se definir que tal servidão está localizada em área pública e é assim definida pela municipalidade.