Projeto de Lei (Executivo) nº 85 de 2025 | Parecer favorável com emenda | 23/09/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 85 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Analisada a matéria, a CGP, por unanimidade de seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação, com emenda da COFIT.