Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 39 de 2025 | Em tramitação | 21/11/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer entende que, a anteceder o prosseguimento do presente Projeto de Lei Complementar, se faz necessária a manifestação do Conselho Municipal do Plano Diretor, sobre tal alteração, o que não constou no processo administrativo, em anexo. Com a juntada de tal ata de reunião e deliberação do Conselho acima referido, entende que o Projeto de Lei Complementar contém constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.