Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 29 de 2025 | Devolvida | 28/11/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2025
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolvida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido o Ofício nº 530/2025/CM, formalizando a devolução do presente Projeto de Lei, com fundamento no artigo 171, § 2º, do Regimento Interno (Resolução n.º 221/2021).