Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 41 de 2025 | Em tramitação | 28/11/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 41 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

28/11/2025

Unidade Local

Consultoria Jurídica - CJUR

Unidade Destino

Comissão Especial - CE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Em tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando análise da Comissão Especial criada para esse fim.