Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2026 | Parecer com restrição | 13/02/2026 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer entende que em virtude do aumento de despesas que o acréscimo previsto no presente Projeto de Lei Complementar vai gerar, necessário que mesmo seja instruído com o estudo do impacto orçamentário e financeiro e a declaração do ordenador de despesas, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Cumprido tal requisito, entende que o presente Projeto esteja apto ao seu regular tramitar.