Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2026 | Aguardando Sanção / Promulgação | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
12/03/2026
Status
Aguardando Sanção / Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada encaminhada ao Prefeito Municipal através do Ofício nº 27/2026/CM, aguardando sanção, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal.