Projeto de Lei (Legislativo) nº 31 de 2025 | Aguardando resposta | 23/02/2026 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Externo - EXTERNO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando resposta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Enviado para a empresa de consultoria jurídica, para análise de seus aspectos legais, redacionais e constitucionais.