Projeto de Lei (Legislativo) nº 31 de 2025 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 25/02/2026 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após juntada da Informação, para parecer.