Projeto de Lei (Legislativo) nº 31 de 2025 | Em tramitação | 16/04/2026 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em tramitação.