Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 38 de 2014 | Lei Promulgada pelo Presidente do Legislativo | 28/04/2014 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 38 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

28/04/2014

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Promulgada pelo Presidente do Legislativo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei n.º 5.919/14, de 28.04.14, disponível para consulta em Documento Acessório.