Projeto de Lei (Executivo) nº 53 de 2014 | Lei Promulgada pelo Presidente do Legislativo | 06/06/2014 (Projeto de Lei (Executivo) nº 53 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2014
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Promulgada pelo Presidente do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 5.931/14, de 09.06.14, disponível para consulta em Documento Acessório.