Lei Ordinária nº 5.331, de 28 de setembro de 2010
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação quatro áreas de terras, de propriedade de Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme constantes dos incisos I a IV:
I –
matrícula no Registro de Imóveis n.º 12.536, lote 27, quadra 11, numa área de 375,00m2, avaliado em R$ 13.584,46 (treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, quarenta e seis centavos);
II –
matrícula no Registro de Imóveis n.º 12.535, lote 26, quadra 11, numa área de 360,00m2, avaliado em R$ 11.307,13 (onze mil, trezentos e sete reais e treze centavos);
III –
matrícula no Registro de Imóveis n.º 12.534, lote 25, quadra 11, numa área de 360,00m2, avaliado em R$ 11.526,54 (onze mil, quinhentos e vinte e seis reais, cinquenta e quatro centavos);
IV –
matrícula no Registro de Imóveis nº 14.802, lote 24, quadra 11, numa área de 346,25m2, avaliado em R$ 16.036,71 (dezesseis mil, trinta e seis reais, setenta e um centavos).
Art. 2º.
Para a cobertura das despesas servirão de recurso as dotações orçamentárias n.ºs 17.01.16.244.0033.2210.3.3.90.39.00.00.00.00-469 e 17.01 .16.244.00332210.3390.36.00.00.00.00-468.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.