SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.213, de 03 de junho de 2005

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.739, de 13 de junho de 2002

Acrescenta parágrafo ao artigo 13 e altera a redação do artigo 14 da Lei 3.739/2002 - Política de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro.

CARLOS EINAR DE MELLO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 8º do art. 55 da
Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Acrescenta parágrafo ao artigo 13 da Lei 3.739, de 13 de junho de 2002, passando o parágrafo único a § 2º, conforme segue:

"Art. 13. .....................................................................................................................................................

§ 1º Igualmente serão fornecidos serviços de máquinas para abertura de valas, quando estas se destinarem ao enterro de animais.

§ 2º O município poderá subsidiar os serviços de máquinas em 50% (cinqüenta por cento) do total do empreendimento sendo o restante ressarcido, pelo produtor, na fazenda pública municipal, até 10 (dez) dias após a notificação de lançamento do débito pela fazenda municipal." (NR)

Art. 2º.

O artigo 14 da Lei 2.739, de 13 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Para obter os benefícios desta Lei, o produtor rural deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do talão de produtor rural no município, exceto quando se tratar do disposto no art. 13 § 1º da presente Lei." (NR)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Montenegro, 18 de novembro de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

Vereador CARLOS EINAR DE MELLO,

Presidente.

MARIA CRISTINA MOYSÉS,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 3.978, de 18 de novembro de 2003